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Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente

Presidente: Leandro Basílio
Membro: Floriano Sousa Lobo
Membro: Adalberto de Bastos Moreira Melo

Competências

Regimento Interno – Art. 40.

III – das Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente:

a) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre:

1) obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concessionárias;

2) atividades privadas relacionadas com transportes coletivos ou individuais, comunicações, indústria, comércio e agricultura;

3) todo e qualquer assunto relacionado com o meio ambiente e institutos correlatos;

4) fiscalizar a execução do Plano Diretor;

5) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

6) venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

7) criação, supressão e organização de distritos e divisão do território em áreas administrativas