Lei Orgânica – Art. 37.
Art. 37 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a)- firmar contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)- aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal;
II – desde a posse:
a)- ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b)- exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c)- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d)- patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.