Base Jurídica: Resolução 023/2025
Regimento Interno - Art. 43.
Art. 43. São atribuições do Vice-presidente:
I - substituir o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente;
II - promulgar lei que não for promulgada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara
Municipal, nos prazos previstos na Lei Orgânica.