A Assessoria Jurídica é responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal, emitindo pareceres sobre projetos de lei, atos administrativos, contratos, convênios e demais matérias de interesse institucional. Compete-lhe ainda representar ou acompanhar a Câmara em processos judiciais e administrativos, bem como zelar pela legalidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo.
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